Compromisso com a Transparência e a Ética no Uso dos Dados

Última atualização: 17 de setembro de 2026

A Rede Paulista de Ambientes de Inovação, oficialmente denominada Ambientes Paulistas de Inovação – API, usualmente referida como “Rede API”, adota princípios de transparência, ética e governança responsável no tratamento das informações institucionais e dos dados coletados por meio de seu site institucional, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e com os princípios constitucionais e estatutários da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, previstos no §2º do Artigo 1º do Estatuto Social e no Artigo 3º do Regimento Interno da Rede API.

1. Dados coletados pela Rede API

O site institucional da Rede API pode coletar e tratar as seguintes categorias de informações:

• Dados cadastrais dos Associados: razão social, CNPJ, natureza jurídica, endereço e dados de representantes titulares e suplentes, nos termos do Artigo 6º do Estatuto Social;
• Dados de navegação: endereço IP, data e hora de acesso, tipo de navegador, sistema operacional e páginas acessadas;
• Manifestações espontâneas: informações fornecidas voluntariamente por Associados, parceiros ou visitantes por meio de formulários de contato, adesão ou inscrição em eventos;
• Dados institucionais e financeiros públicos: informações sobre contribuições associativas, prestação de contas e relatórios de atividades, nos termos do Capítulo VII do Estatuto Social.

Todos os dados pessoais tratados são utilizados de forma compatível com as finalidades informadas, podendo ser submetidos a processos de anonimização e agregação estatística sempre que disponibilizados publicamente.

2. Finalidade do uso dos dados

Os dados coletados pela Rede API são utilizados exclusivamente para:

• Viabilizar a gestão do quadro associativo, incluindo admissão, comunicação, cobrança de contribuições e participação em Assembleias Gerais, nos termos dos Artigos 9º a 13 do Estatuto Social;
• Divulgar as ações, projetos, eventos e resultados institucionais da Rede API;
• Possibilitar o atendimento a solicitações, dúvidas e sugestões de Associados e visitantes;
• Cumprir obrigações legais e estatutárias de prestação de contas, nos termos do Capítulo VII do Estatuto Social.

3. Governança e Gestão de Dados

A gestão das informações tratadas por meio do site institucional é de responsabilidade da Diretoria Executiva da Rede API, com o apoio do Conselho de Administração e a fiscalização do Conselho Fiscal, órgãos estatutários previstos no Artigo 21 do Estatuto Social.

Compete a esses órgãos, no que se refere à gestão de dados institucionais:

• Zelar pelo cumprimento das normas éticas e legais aplicáveis ao tratamento de dados;
• Definir perfis e autorizações de acesso às informações institucionais;
• Acompanhar a integridade, a segurança e a qualidade das informações publicadas ou tratadas pela Associação.

4. Segurança e Proteção das Informações

A Rede API adota medidas técnicas voltadas à proteção dos dados sob sua guarda, entre elas:

• Armazenamento criptografado de senhas e dados sensíveis;
• Utilização de protocolo seguro (HTTPS/SSL);
• Autenticação centralizada de usuários (single sign-on), quando aplicável;
• Prevenção contra falsificação de requisições (CSRF);
• Monitoramento de acessos e tentativas de intrusão;
• Testes periódicos de segurança e auditoria.

Essas práticas visam garantir que os dados tratados pela Rede API mantenham sua confidencialidade, integridade e disponibilidade.

5. Acesso e Compartilhamento

Acesso interno (restrito)

Disponível apenas a membros autorizados da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, bem como a colaboradores e prestadores de serviço da Rede API, conforme regras de acesso definidas pela Diretoria Executiva.

Acesso público (aberto)

Disponível no site institucional, limitado a dados agregados e a informações institucionais de caráter público, como o Estatuto Social, o Regimento Interno e os relatórios de atividades, nos termos do Capítulo VII do Estatuto Social.

Não há compartilhamento de dados pessoais brutos ou que possam identificar indivíduos com terceiros, exceto quando exigido por lei, por determinação judicial ou mediante consentimento do titular.

6. Preservação e Repositório Digital

Os dados e documentos institucionais da Rede API são armazenados de forma segura, adotando-se boas práticas de preservação digital que asseguram autenticidade, rastreabilidade e disponibilidade das informações ao longo do tempo. Documentos de interesse público, como o Estatuto Social e o Regimento Interno, poderão ser disponibilizados em formato aberto, favorecendo a interoperabilidade e o acesso pela sociedade.

7. Marco Legal e Ético

A Rede API está em conformidade com as seguintes normas e diretrizes:

• Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet (MCI);
• Constituição Federal de 1988, no que se refere à privacidade, à proteção de dados e ao acesso à informação;
• Lei nº 10.406/2002 – Código Civil Brasileiro;
• Estatuto Social e Regimento Interno da Rede API.

Esses instrumentos garantem que todas as atividades da Rede API respeitem princípios de ética, transparência e responsabilidade institucional.

8. Contato

Dúvidas ou solicitações relacionadas ao uso e ao tratamento de dados podem ser encaminhadas à Rede API por meio do e-mail institucional contato.ap.sp@gmail.com.

9. Atualizações

Esta Política pode ser atualizada a qualquer momento, conforme alterações legais, técnicas, administrativas ou institucionais. Recomenda-se consulta periódica. A versão vigente é a que está publicada nesta página.